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A determinação foi anunciada em normativo da Receita Federal. Para novos registros de formalização, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento

Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT

Mudanças e diretrizes ampliam tempo para estados adequarem-se ao novo documento

Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.

Quem é a favor da proposta aponta que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018.