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MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções
Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias

2009/03/03
Devolução do Imposto de Renda sobre férias vendidas pode ser estendida aos últimos cinco anos
Em janeiro deste ano, a Receita já havia decidido a devolver o dinheiro de quem vendeu férias ao longo de 2008.

2009/03/03
Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys
Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

2009/03/03
Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS
A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso da Petrobrás

2009/03/03
Nova regra aduaneira é arma para aumentar as exportações
O novo regulamento aduaneiro, em vigor desde o início do mês passado, que estabelece a isenção de impostos para produtos que ficam estocados nos portos do País

2009/03/03

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Atualizado em: 04/06/2026 02:03