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Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual
O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para reivindicar os direitos individuais que foram discutidos em ação civil pública e julgados improcedentes.

2009/03/13
Receita está mais eficiente para cobrar, mas burocracia persiste
A informatização tornou a Receita Federal muito mais eficiente para fiscalizar e cobrar contribuintes.

2009/03/13
IR: na hora de declarar pela internet, atitudes simples evitam aborrecimentos
Ninguém está isento de ser vítima de crimes na internet, nem mesmo na hora de declarar o Imposto de Renda.

2009/03/13
Câmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar recibo
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor

2009/03/13
TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado por invalidez em decorrência de perda auditiva

2009/03/13

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Atualizado em: 03/06/2026 21:45