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Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar
A ré defendia a licitude dos contratos firmados com os trabalhadores terceirizados

2009/04/02
Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário em agravo regimental da JBS S.A.

2009/04/02
Receita descobre fraude no Supersimples
"Para que você acha que temos uma família grande?"

2009/04/02
Isenção para exportador é regulamentada
Após quatro meses, o governo regulamenta amanhã o chamado "drawback integrado"

2009/04/02
Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo
A circunstância de haver controvérsia em relação à existência de vínculo de emprego impede a contagem do prazo prescricional somando-se a projeção do aviso prévio indenizado

2009/04/02

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Atualizado em: 03/06/2026 16:59