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O efeito suspensivo servirá para impedir que essa decisão seja aplicada de imediato.

A vinculação à cooperativa de crédito e cobrança tinha por fim fraudar a aplicação de direitos trabalhistas.

O artigo 879, parágrafo 1o, da CLT, proíbe expressamente a modificação da sentença na fase de execução.

Incide Imposto de Renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT).

Pela redação atual, o IR pode incidir também sobre os alimentos e pensões percebidas em dinheiro.