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Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados,

A Receita Federal do Brasil informa que o Diário Oficial da União de segunda-feira trará a publicação da Instrução Normativa 968, de 16/10/2009 que estabelece novos requisitos da etapa de adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009.

Na última semana, duas medidas provisórias ligadas a empresas exportadoras foram editadas pela União.

O DDA (Débito Direto Autorizado), sistema que permite emissão de boletos de cobrança eletrônicos, está disponível em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (19).