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Simples Nacional: Modificado o Enquadramento do Setor Cultural
A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.

2010/01/05
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
Por unanimidade, a Seção reiterou que as informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS

2010/01/05
Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais
O recurso julgado foi interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual

2010/01/05
Cada brasileiro deve pagar 11% mais tributos em 2010
O valor arrecadado em tributos por habitante pode ser consultado, em tempo real, no site www.impostometro.com.br.

2010/01/05
Depósitos judiciais são penhorados pela Receita
Fisco retém recursos para pagamento de outros débitos

2010/01/05

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Atualizado em: 29/05/2026 18:10