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O sistema da não cumulatividade, introduzido pela Lei nº 10.637, de 2002, evita a tributação "em cascata", ao permitir a tomada de crédito do PIS e da Cofins em cada fase da cadeia produtiva.

A penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso

A proposta original previa que a contribuição só deveria ser cobrada até 31 de dezembro de 2010

O Fisco argumenta que quem realmente recolhe o ICMS é o fornecedor do equipamento hospitalar.

A alíquota, atualmente, é de R$ 0,23 por litro de gasolina e R$ 0,07 por litro de óleo diesel.