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No caso desse novo Refis, houve um benefício adicional importante, que também ajudou a atrair as empresas.

Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações de fevereiro de 2010 revela também queda no número de falências decretadas para o setor

De acordo com o relator, a empresa insistiu no argumento de que faltava esclarecer se a decisão não contrariava o artigo 511, § 2º, do CPC (que trata de deserção) com ofensa também ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição

Caracterizou-se, assim, típica equiparação salarial em cadeia.

Para entregar a declaração, é preciso baixar o aplicativo Receitanet na versão 2.2, em Windows ou Java.