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Na prática, esse é o resultado da decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar os embargos da instituição.

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Inatividade é de R$ 200,00.

Até 2008, exatamente por conta deste problema com o prazo, só era permitido agendar para débito automático o pagamento da segunda quota em diante.

O problema não está relacionado a custo, mas talvez a informação sobre o assunto

A Lei do Empreendedor Individual é o empurrão que faltava para colocar na legalidade um grupo de empreendedores que optam por trabalhar por conta própri