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Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado
O fato de o veículo estar vinculado a contrato de financiamento, o qual gerou a sua alienação fiduciária como garantia do pagamento da dívida, não impede a sua penhora judicial para satisfação do crédito trabalhista.

2009/02/19
Leasing tem todas as características para a incidência de ISS
O embate jurídico já existe de longa data, com precedentes no Superior Tribunal de Justiça, com decisão proferida em 04/02/1991.

2009/02/19
Receita deve liberar compensação fiscal
As unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos "em seus exatos termos".

2009/02/19
Trabalhador com salário reduzido pode ter desconto em empréstimo consignado
Desconto será proporcional à redução no salário e será cobrado mais tarde. Acerto foi assinado nesta quarta-feira pela Febraban e Força Sindical.

2009/02/19
CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu
Trezentos salários mínimos - algo próximo a R$ 140 mil. Este é o valor da indenização por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar solidariamente com a Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda.

2009/02/19

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Atualizado em: 15/07/2025 05:04