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A proposta altera a Lei 5.859/72, que regula a profissão do empregado doméstico.

Penhora on-line de contas bancárias atinge diretores de entidades sem fins lucrativos

A Lei entra em vigor a partir de hoje.

A decisão é inédita e, certamente, impactará a já abalada competitividade do software brasileiro com o estrangeiro, dentro do Brasil.

Na ação cautelar analisada pelo presidente do TST e decidida monocraticamente em razão das férias coletivas no TST, a defesa da empresa sustentou que, embora tenha indicado bem à penhora, foi determinado bloqueio de sua conta bancária, em afronta à