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A Primeira Seção decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.

Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrati

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Vivo S/A pelo extravio da carteira de trabalho (CTPS) de um empregado.

Em alguns casos, mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade, vale a pena fazer a DIRPF.

O recolhimento deste imposto é de responsabilidade do próprio contribuinte e, segundo o decreto 3000/1999, deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos.