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Notícias Técnicas
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Pedido de nova equiparação a salário do paradigma, majorado em reclamação posterior, não caracteriza duplicidade de ação.
Se não ficou caracterizada a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) entre as ações propostas pelo autor, não há como acolher a coisa julgada
2009/03/17 -
Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista
Ainda que a sócia detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de administração, isso não a exime do pagamento do crédito trabalhista apurado no processo
2009/03/17 -
Receita prepara emissão do CPF em tempo real e atualização de dados pela internet
Nos próximos quatro meses, o contribuinte passará a atualizar dados pessoais pela internet e obter CPF em tempo real
2009/03/17 -
Estado não pode impor limite para créditos de ICMS
Um supermercado paulista conseguiu na Justiça o direito de usar os créditos de ICMS gerados na compra de produtos com base de cálculo reduzida de outros estados.
2009/03/17 -
Ainda sem acordo, MP das Dívidas pode ser votada nesta semana
O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17).
2009/03/17
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| Atualizado em: 11/07/2025 18:26 | ||
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| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | 0,24% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |
