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Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão
A simples mudança de endereço do estabelecimento em que trabalhava o empregado, e não sua extinção, não é argumento para legitimar a demissão de membro da CIPA

2009/03/02
Empresas têm de entregar dados hoje
Hoje é o último dia para as empresas entregarem a seus funcionários o Informe de Rendimentos de 2008.

2009/02/27
Supremo vai definir se incide INSS sobre licença-maternidade
Atualmente, a licença-maternidade é praticamente o único benefício, dentre os demais existentes, sobre o qual o Judiciário entende ser devido o pagamento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

2009/02/27
Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido
O acordo coletivo negociado por comissão de empregados diretamente com o empregador, quando o sindicato e a federação, embora convocados a assumirem os entendimentos com a empresa, não atenderam à solicitação, é legítimo, pois atende ao estabelec

2009/02/27
Ministro exige mais transparência do Fisco
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, quer mais transparência nas decisões da Receita Federal e mais integração entre os serviços do Fisco e da equipe econômica do ministério.

2009/02/27

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Atualizado em: 14/05/2025 23:44