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Notícias Técnicas
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Lote multiexercício: Receita deposita R$ 100 milhões em restituições nesta segunda
Também nesta segunda-feira a Receita abre a consulta às declarações da malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).
2010/05/17 -
É ilícita terceirização de trabalho em central telefônica de empresa de telefonia
A contratação que coloca o empregado à disposição do empregador, durante oito horas por dia e quarenta e quatro semanais, recebendo apenas pelas horas trabalhadas, é inválida.
2010/05/17 -
Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas
O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador
2010/05/17 -
Regras de Refis IV simplifica emissão de certidão
A portaria viabiliza a oportunidade para que cada contribuinte possa identificar quais de seus débitos serão liquidados no Refis IV.
2010/05/14 -
Convergência sob controle
O objetivo da estratégia é evitar o uso "oportunista" de novas normas.
2010/05/14
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