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A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009).
Data inicialmente prevista terminava em janeiro, mas ato declaratório publicado de forma errônea ampliava data para fevereiro
Para fazer a certificação digital, é necessário ter um cartão magnético que conserva os dados cadastrais na Receita
A emenda à proposta também permite perícia para verificação da necessidade de assistência permanente de outras pessoas pelo favorecido com acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2795 | 5.2825 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.11995 | 6.13497 |
| Atualizado em: 04/03/2026 00:39 | ||
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
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| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% |