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Com esses projetos, nega-se a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos que envolvem cobrança de tributos pelo Poder Público.

ndice ainda permanece acima do nível cem, o que mostra um movimento superior aos patamares médios históricos

"Na situação atual, nada impede que uma medida provisória ou um projeto de lei qualquer venha a tornar letra morta esse direito, em nome da redução do déficit previdenciário", argumenta o relator.

A dedução poderá chegar a 4% se a empresa, além da doação, contratar ex-presidiários.

A responsabilidade pelo funcionário deve ser da empresa terceirizada.