A superintendência paulista do fisco já encontrou 15 casos de suspeita de lavagem com o uso de CNPJs alugados.
Em debate: proteção legal às micro e pequenas.
A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.
Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.009/09, que regulamenta as profissões de motofrete, mototáxi e motoboy, transformando-as em categoria profissional diferenciada.
Em favor da manutenção dos direitos de defesa do contribuinte, o Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) assumiu publicamente posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) de execução fiscal - PL 5.080/2009
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| Atualizado em: Data indisponível | ||
| 08/2025 | 09/2025 | 10/2025 | |
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| IGP-DI | 0,20% | 0,36% | |
| IGP-M | 0,36% | 0,42% | -0,36% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,17% | |
| INPC (IBGE) | -0,21% | 0,52% | |
| IPC (FIPE) | 0,04% | 0,65% | |
| IPC (FGV) | -0,44% | 0,65% | |
| IPCA (IBGE) | -0,11% | 0,48% | |
| IPCA-E (IBGE) | -0,14% | 0,48% | |
| IVAR (FGV) | 0,28% | 0,30% |