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Um primeiro passo nesse sentido seria a regulamentação do tributo.

O Sebrae e a Frente nacional de Prefeitos estão incentivando a regulamentação e capacitando gestores públicos para colocar a lei em pratica

Os processos levam em consideração o custo total da falência de uma companhia, independente do tamanho da participação da empresa de auditoria no caso.

Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.

A empresa demitiu esses empregados sob a alegação de “indisciplina” e “mau procedimento”, pois a paralisação seria ilegal.