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A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.

A magistrada lembrou que as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de validade

A matéria é polêmica

Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.

A data prevista inicialmente era 30 de junho, entretanto, até último dia 29, mais de 151 mil ainda não tinham feito a declaração de inclusão de débitos.