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Legislação garante ao trabalhador de contrato convencional, de prazo determinado e até o temporário uma série de direitos. Confira!

O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes

De acordo com o relato das testemunhas, há transporte público entre Mariana e a Mina de Alegria, mas em horário incompatível com a jornada.

Nos primeiros 90 dias de vigência da implantação da medida, controle será apenas educativo para as empresas que não cumprirem novas regras

Além disso, o governo junta uma série de programas de incentivo ao desenvolvimento em pesqui