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Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh

O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais

A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais.

A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes.

A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das S.As.