Notícias Técnicas

O objetivo da proposta é adequar a redação da norma atual ao texto do Decreto-Lei 406/68

Hoje, quando detecta essa prática, a Receita nada pode fazer.

A rentabilidade da poupança, em tese, não é maravilhosa, mas ela por vezes parece ser menor que as demais porque ela é isenta do Imposto de Renda

A questão teve início com a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda contra um contribuinte, objetivando a cobrança de imposto de renda de pessoa física.

Mas tal distinção não caracteriza, em si, fundamento razoável para justificar o desnível salarial, nem prova a ausência de identidade funcional