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Na ação, o estagiário alega que não era comum os pagamentos serem realizados em moedas

Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).

Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador

Receita determina apuração com base em objeto social

Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária