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Ou seja, não podem existir dois ou mais sindicatos da mesma categoria na mesma base.

Na interpretação da lei, deve-se buscar o seu espírito e não ficar preso ao seu sentido literal.

As empresas que não conseguiram fazer a transmissão, agora, pagarão multa de R$ 5 mil por mês de atraso

Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

Neste sentido, a partir de 1º de janeiro de 2010, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 510,00, nem superiores a R$ 3.467,40.