Do total, 29.275 pessoas têm imposto a pagar, totalizando R$ 159,7 milhões.
O relator explicou que o julgamento extra petita ocorre quando o julgador se pronuncia sobre matéria que não se constituiu objeto do pedido, e o ultra petita quando concede mais do que expressamente pedido.
A disputa entre grupos de auditores levou a um relaxamento da fiscalização e até prestadoras de serviço da Fazenda não recolhem tributos
Hoje, a legislação admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante.
A Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas da Comissão de Finanças e Tributação realizará na quarta-feira (19), às 14h30, uma audiência com o objetivo de obter esclarecimentos sobre os efeitos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
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