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A proposta (PL 6994/10) estabelece que, para o cálculo do adicional de insalubridade, os percentuais permanecerão os mesmos, mas a base do cálculo será alterada.

Empresa pede que cálculo não seja feito apenas com o lucro

A regra vale para despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes.

Estão contemplados neste lote de restituição os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações.

Conforme esclareceu o julgador, a empresa adota sistema de controle de ponto por meio de login/logout.