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Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes.

A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.

Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia

O benefício é pago em situações específicas definidas em lei.

A empresa executada pretendia a retificação dos cálculos, com a compensação das horas extras quitadas a maior, inclusive no tocante aos reflexos e impostos.