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Este é o segundo projeto que trata da isenção de tributos para ônibus escolar em exame no Senado nos últimos dois anos.

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Na realidade, concluiu a relatora, as partes celebraram um contrato de experiência dentro de um contrato de safra.

Trata-se de um direito irrenunciável e indisponível, que não pode ser limitado por negociação coletiva.

A interpretação é da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho