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O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.

Atualmente, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Seguridade Social, estabelece tributação de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas de transporte.

Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa

A reclamante era atendente de telemarketing e trabalhou para duas empresas do mesmo grupo econômico.

Para garantir a pensão, o Regional ainda determinou a constituição de capital com essa finalidade.