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As empresas que tiverem parcelas anteriores não pagas devem quitá-las até três dias antes do fim do prazo, ou seja, dia 26 de julho.

Esse benefício acabou em 2010, ou seja, a declaração apresentada em 2011 foi a última com ele.

O perito contábil é o profissional que preenche espaço relevante e imprescindível perante o judiciário e frente às demandas da sociedade

A finalidade específica de sua criação foi a de “apresentar proposta de anteprojeto de lei para atualizar terminologia da CLT no tocante às locuções ‘Junta de Conciliação e Julgamento’, ‘Juiz Presidente de Vara do Trabalho’ e análogas

A Turma decidiu afastar a litispendência declarada em sentença e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos pedidos.