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Um dos fatores que levam a isso são as mudanças constantes na legislação.

A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.

Objetivo é impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco

As microempresas também serão duplamente beneficiadas.

A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.