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Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após o advento da Lei nº 10.243/2001

A elisão fiscal é um planejamento, feito com métodos legais, para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento.

Para atuar no Brasil, é necessário que o profissional tenha um visto, que pode ser permanente ou temporário.

A Lei n. 9.841/99 foi revogada, em 2006, pela Lei Complementar n. 123

A controvérsia jurídica que fez o caso chegar ao STJ diz respeito à inclusão, ou não, do IPI na base de cálculo da comissão.