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Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT
Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.
2010/11/08 -
Prazo para entrega do Dacon de setembro é segunda-feira
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2010/11/05 -
Receita proíbe empresas de trocarem regime de tributação no meio do ano
A legislação estabelece que, em 1º de janeiro, a empresa tem de escolher se vai usar o regime de caixa ou de competência para calcular os tributos.
2010/11/05 -
Receita desiste de mudar critérios de grau de risco
Em setembro, a Receita tinha alterado os critérios de definição de grau de risco
2010/11/05 -
Receita Federal altera cálculo do SAT
A retificação foi instituída pela IN nº 1.080, publicada ontem.
2010/11/05
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