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A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento.

De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento “Princípios para a governança e uso da Internet”, do comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Na visão do julgador, não se pode falar em proteger o salário - ou outro ganho da mesma natureza - de quem deve salário.

Fundamentou sua decisão por constatar a identidade de funções e ainda com base no artigo 461 da CLT

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 22 de agosto de 2011