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Souza entendeu que "a prática é ilícita e apta a causar dano ao empregado (artigo 186 do Código Civil)

É que ficou comprovado que o tempo gasto pelos motoristas e cobradores nas atividades de preparação para a saída e entrega dos veículos não era computado no horário de trabalho.

A conjugação de todos esses fatores representa a situação constrangedora a que foi submetido um empregado da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ, por aproximadamente cinco meses.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 200,44 a R$ 20.045,33 para cada competência que não tenha sido enviada.

Apenas os microempreendedores individuais estarão dispensados da exigência.