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É que não houve, no caso, a intermediação da instituição de ensino, como obrigam as leis 6.494/77 e 11.788,2008, que regulamentam o contrato de estágio.

As diferenças salariais foram deferidas pela sentença, mas a retificação dos registros funcionais, não.

No TST, porém, o entendimento foi diverso.

Por esta razão, a Federação entrou em contato com a Receita Federal e obteve a informação de que o cancelamento das multas foi processado no final de semana.

Para o Carf, abatimento só pode ser feito após derrota na Justiça