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Cenário vai além da necessidade do Fisco em buscar alternativas tecnológicas para o aumento da fiscalização dos tributos

Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.

Regra permite tirar da declaração 12% do que é pago ao INSS sobre o salário do trabalhador

A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.

Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.