Notícias Técnicas

Esse direito existe desde 1988, quando a lei já garantia, no mínimo, 30 dias", explicou

A decisão, que ainda garantiu a compensação das quantias indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado, tem sido rara na primeira instância.

A Receita ainda não tem estimativas de quanto deixará de arrecadar com os benefícios.

Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos.

De acordo com o deputado, o projeto alivia a carga tributária dos contribuintes responsáveis por estudantes universitário de até 28 anos.