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Lei nº 12.513/2011 - DOU 1 de 27.10.2011

Ele destacou que a Constituição prevê igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Foi cancelada também a obrigação das empresas de transmitir as informações contidas na nota fiscal eletrônica (NF-e) para o documento auxiliar da NF-e (Danfe).

Essa é a penúltima, das oito quotas permitidas pela Receita Federal para o pagamento do Imposto de Renda.