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De acordo com a autarquia, o investidor tem um prazo de 18 meses, a contar da data da ocorrência do fato, para recorrer ao mecanismo.

Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.

A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%

O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.