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O substitutivo altera a Lei 6.404/76.

A proposta tem cerca de 650 artigos, divididos em quatro livros: uma parte geral sobre a empresa

A partir das alterações, estima-se que 30 mil negócios poderão ser incluídos no programa do Supersimples

Para a Receita, as corretoras de seguros devem ser equiparadas aos ramos econômicos citados no artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

A decisão vale somente para a Vale, mas, segundo a PGFN, serve de precedente para outras empresas que questionam a incidência na Justiça.