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Segundo a especialista, o Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de exemplo a outros países.

A NR regulamentará uma atividade de grande risco e que impacta a vida de milhões de trabalhadores brasileiros.

ssunto controverso no Judiciário, a prática tem tido decisões favoráveis e contrárias nos tribunais e a decisão chama a atenção porque o deferimento do dano coletivo ainda é incomum.

Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e "estas não podem ser repassadas aos consumidores finais".