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Para o Tribunal Regional, que havia mantido a decisão de primeiro grau, o parcelamento do débito configuraria “novação” (art. 360, I do Código Civil)

Instrução Normativa 1.182, publicada no Diário Oficial de 22/8

Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais.

As medidas anunciadas beneficiam os empreendedores individuais, categoria que também integra o Simples Nacional.

Desde sua proposição inicial, o RDC vem suscitando intensos debates.