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O projeto prevê também que parte dos recursos poderá ser utilizada em financiamentos específicos, para fomentar diretamente determinadas atividades.

O objetivo era recuperar aos cofres públicos R$ 1 bilhão em impostos desviados.

A lei 12.506/2011, de outubro do ano passado, tornou o aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho.

Segundo o trabalhador, o preposto disse que ele havia praticado ato ilícito penal e iria para a cadeia

A solicitação de opção pelo Simples Nacional está disponível no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes – Simples Nacional, serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.”