Notícias Técnicas

A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.

Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano.

Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.

O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os papéis por pelo menos cinco anos, conforme determinava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.