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A lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa.

A primeira alteração é a revogação do artigo 10 da Lei 9.249/1995, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Já 13% disseram que o desafio é preservar o legado da família.

Ao todo, 21.651 contribuintes entraram na lista de suspeitos, dos quais 3.096 são grandes empresas.

Não existe lei que autorize o cadastramento de empresas no Serasa com relação a débitos tributários.