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O relator observou que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região), com base em provas, negara o adicional de periculosidade aos empregados com o entendimento de que a exposição ao risco era “totalmente eventual”.

Sindicatos obtêm sentenças contra a obrigação, que entra em vigor em 1º de março

Os devedores também poderão retificar os débitos ou alterar as modalidades de parcelamento.

A dedução do imposto das empresas doadoras pode chegar a 4% e das pessoas físicas, a 6%.

O projeto de lei complementar 591 de 2010, entre outros pontos, corrige o valor do faturamento anual máximo das empresas que desejam permanecer no Simples.