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ICMS-NACIONAL: Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT - novas orientações
Foram publicadas no DOU desta quinta-feira, 22.03.2012, normas acerca do Cupom Fiscal Eletrônico

2012/03/26
Receita lança vídeo explicativo para facilitar atendimento ao contribuinte
Já está disponível o vídeo explicativo sobre o Portal e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte

2012/03/26
Ponto eletrônico muda e amplia o custo de empresas
Governo diz que objetivo da modificação é diminuir o número de fraudes na marcação da jornada de trabalho

2012/03/26
Empresa de ônibus indenizará trabalhador que era obrigado a pernoitar dentro do veículo
O fato é que tempo entre uma viagem e outra servia para que o empregado recompusesse as suas energias, por meio do sono e do descanso.

2012/03/26
O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente
Cabe ressaltar que a questão da prescrição intercorrente, aplicável ou não a esta Justiça, é bastante controvertida, sendo que muitos desembargadores entendem ser esse instituto jurídico inaplicável ao ramo trabalhista.

2012/03/26

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Atualizado em: 03/06/2026 12:50